Cerca de 117 mil contribuintes em Rondônia podem ser diretamente beneficiados com o Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional em março deste ano, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda.

A proposta, que atende a um compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, isenta completamente do tributo aqueles que recebem até R$ 5 mil por mês — cerca de 75,7 mil rondonienses, segundo dados da Receita Federal de 2023.

Outros 41 mil contribuintes no estado, que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais, terão descontos progressivos no imposto a pagar.

A medida representa a maior reformulação na tabela do Imposto de Renda da história recente do país, com impacto direto para cerca de 20 milhões de brasileiros — somando os 10 milhões incluídos neste novo PL aos 10 milhões já contemplados por alterações realizadas em 2023 e 2024.

“O que estamos fazendo é apenas uma reparação. Estamos falando que 141 mil pessoas que ganham acima de 600 mil, acima de um milhão de reais por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda. É simples assim”, declarou o presidente Lula no evento que marcou o envio do projeto ao Legislativo.

Como funciona a nova regra

De acordo com o texto, quem ganha até R$ 5 mil mensais será 100% isento. Para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá uma redução progressiva no valor a ser pago:

• R$ 5.500 por mês: 75% de desconto no imposto
• R$ 6 mil: 50% de desconto
• R$ 6.500: 25% de desconto
• A partir de R$ 7 mil: não há redução

Segundo a Receita Federal, ao fim da implementação, 65% dos declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) — mais de 26 milhões de brasileiros — estarão completamente isentos. Atualmente, cerca de 90 milhões de cidadãos contribuem com o IR no país, dos quais 90% estarão na faixa de isenção total ou parcial com a nova tabela.

Compensação virá da tributação de altas rendas

Para equilibrar as contas públicas e viabilizar a ampliação da faixa de isenção, o governo federal propõe a criação de uma tributação mínima de até 10% sobre rendimentos isentos de alta renda, como dividendos, que hoje não são tributados.

Essa taxação atingirá cerca de 141 mil contribuintes que recebem mais de R$ 600 mil por ano — um grupo que representa apenas 0,06% da população brasileira. A alíquota será progressiva e considera o imposto que já foi pago sobre outras rendas. Veja alguns exemplos:

• Renda anual de R$ 750 mil: alíquota de 2,5% (R$ 18.750)
• R$ 900 mil: 5% (R$ 45 mil)
• R$ 1,05 milhão: 7,5% (R$ 78.750)
• R$ 1,2 milhão: 10% (R$ 120 mil)

Se o contribuinte já tiver pago parte desse valor por outras fontes (como salário ou aluguel), o valor restante será descontado.

O que muda para trabalhadores com carteira assinada?

Para quem recebe salários altos formalmente registrados e já paga imposto na fonte, nada muda. A nova regra afeta apenas os rendimentos isentos, como dividendos de empresas. Pensões por moléstia grave, heranças, rendimentos de poupança e indenizações também continuam isentos.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Caso isso ocorra, Rondônia e o restante do país verão uma mudança significativa na política de arrecadação tributária — priorizando a justiça fiscal e a redução das desigualdades.

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Foto: Arquivo/Agência Brasil

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