Policiais militares, civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e socioeducadores de Rondônia devem passar por capacitações específicas sobre a população LGBTQIA+.
Essa é a principal recomendação feita por cinco instituições de defesa dos direitos e da legalidade — o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO).
O documento foi enviado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), que têm 20 dias úteis para informar se acatarão as orientações.
A recomendação estabelece que as duas pastas devem elaborar cronogramas de treinamentos e capacitações para 2025, com previsão de continuidade nos anos seguintes.
Os calendários devem ser encaminhados aos MPs e defensorias em até 60 dias.
Além da capacitação dos profissionais, a recomendação propõe mudanças nos registros e sistemas das corporações.
Os boletins e ocorrências da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros devem passar a incluir dados sobre identidade de gênero, orientação sexual e nome social.
O objetivo é permitir a identificação de violências específicas contra essa população, como casos de violência doméstica e familiar contra mulheres transexuais e travestis — que podem gerar medidas protetivas por parte das autoridades policiais.
A Sejus também foi orientada a incluir essas informações nos seus sistemas informatizados, assegurando proteção de dados pessoais e respeito à intimidade, privacidade e dignidade das pessoas LGBTQIA+.
A recomendação tem como base um inquérito civil do MPF, que apontou falhas e omissões no cumprimento de políticas de igualdade por parte das forças de segurança em Rondônia.
O levantamento revelou que, até o momento, a Polícia Militar e a Polícia Civil só aplicam parcialmente as medidas de proteção a essa população. Já o Corpo de Bombeiros não realizou nenhum curso específico sobre o tema.
Embora a Sejus tenha incluído em sua grade de cursos temas como “Registro Intersexo” e “Violência Homofóbica/Transfóbica”, o conteúdo foi considerado insuficiente pelas instituições, que também apontaram a ausência de sistemas adequados para registro e tratamento das informações.
As entidades signatárias reforçam que o Brasil segue entre os países mais violentos do mundo para pessoas LGBTQIA+. Em 2020, foram registradas 237 mortes violentas com motivação discriminatória.
Em Rondônia, houve 240 ocorrências policiais por crimes contra essa população apenas entre 2020 e 2021.
A ausência de políticas públicas consistentes de prevenção, investigação e punição é considerada um dos fatores que alimentam a impunidade.
Assinam a recomendação conjunta o procurador da República Raphael Bevilaqua, a promotora de Justiça Daniela Nicolai, o procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, o defensor público da União Thiago Roberto Mioto e o defensor público estadual Eduardo Guimarães Borges.
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