O Partido Verde (PV) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 1.274/2005, aprovada pelo Estado de Rondônia.
A legenda argumenta que a norma afrouxa a proteção ambiental na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná ao regularizar ocupações irregulares e perdoar sanções por crimes ambientais. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin e registrada sob o número ADI 7819.
Na avaliação do PV, a lei fere diretamente dispositivos da Constituição Federal de 1988, ao permitir a destinação de áreas públicas florestais a particulares com base apenas no tempo de posse, contrariando o regime jurídico de proteção ambiental vigente.
Segundo o partido, a legislação estadual representa uma tentativa de legalizar ocupações e atividades predatórias em uma das unidades de conservação mais pressionadas de Rondônia, violando o dever constitucional do Estado de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
A ação destaca que a lei transgride princípios fundamentais como o da vedação ao retrocesso ambiental, da prevenção, da proporcionalidade e da proteção suficiente. Também argumenta que o dispositivo estadual resulta em “descontrole administrativo”, ao liberar empreendimentos potencialmente poluidores sem a devida coordenação do poder público quanto ao uso e manejo das áreas protegidas.
O PV ainda ressalta que a norma rondoniense colide com precedentes do próprio STF, como as ADIs 7611 (Ceará), 6650 (Santa Catarina) e 4988 (Tocantins), nas quais a Corte reafirmou a supremacia das normas federais na legislação ambiental e a impossibilidade de flexibilizações regionais que contrariem a Constituição.
A Resex Jaci-Paraná tem sido alvo de intensas pressões fundiárias e já perdeu grande parte de sua cobertura florestal original. A ADI busca suspender imediatamente os efeitos da lei até que o mérito seja julgado pelo STF.
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