O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a União, o governo de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho elaborem, em até 120 dias, um plano de contingência conjunto para enfrentar o crescente fluxo migratório na capital.

A decisão foi tomada após recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado (DPE/RO) e Ministério Público do Estado (MP/RO), que havia sido inicialmente negado pela Justiça Federal de primeira instância.

A decisão judicial obriga os entes públicos a apresentarem relatórios mensais à Justiça Federal em Porto Velho e ao TRF1, em Brasília. Esses relatórios deverão detalhar tarefas, responsáveis, procedimentos e mecanismos de fiscalização nas ações voltadas ao acolhimento de migrantes e refugiados.

Entre as medidas exigidas estão a ampliação de vagas em abrigos emergenciais com equipes técnicas e organização do fluxo interestadual de migrantes; atendimento de saúde básico e especializado, inclusive para pessoas sem documentos; fornecimento de alimentos, produtos de higiene, vestuário e mobiliário; matrícula de crianças e adolescentes nas escolas públicas; emissão de documentos e inclusão no Cadastro Único para acesso a benefícios sociais.

Também deverá ser reativado o Comitê Municipal de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, além de serem adotadas ações de combate ao contrabando de migrantes e ao tráfico de pessoas.

Na decisão, o TRF1 considerou a especial vulnerabilidade da população migrante e a existência de indícios de omissão estatal na execução de políticas públicas de acolhimento.

Segundo o tribunal, o plano permitirá identificar necessidades urgentes e subsidiar novas decisões da Justiça Federal quanto a pedidos liminares pendentes.

A ação movida pelos órgãos públicos denuncia a chegada constante de refugiados de várias nacionalidades a Porto Velho, incluindo venezuelanos, peruanos, bolivianos e indígenas.

Apesar de Rondônia não ser formalmente reconhecida como corredor migratório, o estado serve como rota de passagem para outras regiões do país.

Os autores sustentam que, sem apoio da União e do governo estadual, o município de Porto Velho é incapaz de oferecer assistência social adequada.

Atualmente, as três casas de apoio da capital rondoniense estão superlotadas, paralisadas ou interditadas, sem infraestrutura técnica para receber migrantes e com histórico de conflitos entre brasileiros e estrangeiros devido à convivência forçada.

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