O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, apelidada por ambientalistas de “PL da Devastação” e “mãe de todas as boiadas”, recebeu voto favorável dos três senadores de Rondônia: Confúcio Moura (MDB), Marcos Rogério (PL) e Jaime Bagattoli (PL).

O texto foi aprovado por 54 votos a favor e 13 contrários. Apenas a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário. Agora, após modificações no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

Defendido pela bancada ruralista, o PL faz parte do chamado pacote da destruição, um conjunto de propostas que, segundo organizações da sociedade civil, ameaça as políticas de proteção ambiental no país.

Pelo texto, atividades como agricultura tradicional, pecuária de pequeno porte e obras de melhorias em estradas passam a ser isentas de licenciamento ambiental.

Além disso, amplia-se o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — uma modalidade simplificada baseada na autodeclaração dos próprios empreendedores — inclusive para empreendimentos de médio impacto, que antes exigiam processos mais rigorosos.

Outra medida polêmica é a transferência de competência para que estados e municípios definam, sozinhos, o grau de impacto ambiental de uma obra, o que, na avaliação de especialistas, pode gerar uma “guerra ambiental” entre entes federativos, com municípios disputando quem oferece licenças mais fáceis.

“O texto permite que atividades potencialmente destrutivas escapem de qualquer tipo de avaliação ou controle, em nome de uma falsa ideia de progresso”, criticou a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Ela alerta que a proposta também enfraquece a proteção de territórios indígenas e quilombolas que ainda não foram oficialmente titulados.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente, lamentou a aprovação do projeto e classificou a medida como inconstitucional. “Estamos violando o artigo 225 da Constituição, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isso é um retrocesso inaceitável”, declarou.

A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MT) — ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro —, defendeu a aprovação. Segundo ela, a proposta traz segurança jurídica e corrige o que considera “um vácuo legislativo” nas regras de licenciamento.

Ministério do Meio Ambiente e ambientalistas reagem

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou nota criticando duramente a proposta. Segundo a pasta, o projeto “representa risco à segurança ambiental e social no país” e “afronta diretamente a Constituição Federal”. A nota alerta ainda para o desmonte das políticas ambientais em um momento crítico da emergência climática global.

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) destacou que o Brasil caminha para repetir tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, causadas por rompimentos de barragens. “O que aconteceu lá foi resultado da flexibilização da legislação ambiental. Esse PL abre caminho para que crimes ambientais desse tipo se tornem mais comuns”, alertou.

Com a COP30 marcada para novembro em Belém (PA), ambientalistas e parte do Congresso avaliam que o governo precisa mobilizar a sociedade e usar todos os instrumentos legais para tentar barrar os retrocessos, seja por veto presidencial, seja por judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF).

Próximos passos

A batalha agora se transfere para a Câmara dos Deputados, onde o projeto enfrentará resistência da bancada ambientalista, embora minoritária. O governo sinalizou que poderá vetar trechos considerados inconstitucionais, mas enfrenta pressão intensa do agronegócio e de setores empresariais.

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