Em 28 de abril, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou a Lei nº 1.274/2025, que cria o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná, conhecido como PERAD-RO.
Na prática, a lei concede anistia a ocupações irregulares e a crimes ambientais cometidos ao longo de 30 anos na unidade de conservação.
O placar da votação mostra amplo apoio dos deputados ao projeto. Dos 24 parlamentares, 16 votaram favoravelmente, 1 se absteve e 7 não registraram voto — seja por ausência, não comparecimento ou outro motivo regimental.
Veja como votou cada deputado
| Nome | Partido | Como votou |
| Alan Queiroz | PODEMOS | Não votou |
| Alex Redano | REPUBLICANOS | Sim |
| Cássio Gois | PSD | Sim |
| Cirone Deiró | UNIÃO | Sim |
| Cláudia de Jesus | PT | Sim |
| Delegado Camargo | REPUBLICANOS | Abstenção |
| Delegado Lucas | PP | Não votou |
| Dra. Taíssa | PODEMOS | Sim |
| Edevaldo Neves | PRD | Sim |
| Eyder Brasil | PL | Não votou |
| Ezequiel Neiva | UNIÃO | Sim |
| Gislaine Lebrinha | UNIÃO | Não votou |
| Ieda Chaves | UNIÃO | Sim |
| Ismael Crispin | MDB | Não votou |
| Jean Mendonça | PL | Sim |
| Jean Oliveira | MDB | Sim |
| Laerte Gomes | PSD | Sim |
| Luis do Hospital | MDB | Sim |
| Luizinho Goebel | PODEMOS | Sim |
| Marcelo Cruz | PRTB | Sim |
| Nim Barroso | PSD | Não votou |
| Pedro Fernandes | PRD | Não votou |
| Ribeiro do Sinpol | PRD | Sim |
| Rosângela Donadon | UNIÃO | Sim |
O que diz a nova lei?
O PERAD-RO permite que ocupantes irregulares da RESEX Jaci-Paraná possam permanecer na área por mais 30 anos, mediante a assinatura de um termo de compromisso e a elaboração de planos de recuperação ambiental.
No entanto, o ponto mais controverso do texto é o perdão completo de multas, autos de infração e processos civis públicos relacionados à degradação ambiental na reserva.
A lei também extingue sanções contra empresas que, nos últimos 30 anos, compraram produtos provenientes dessas áreas, além de isentar o próprio Estado de Rondônia e seus agentes públicos de qualquer responsabilização administrativa ou civil ligada à ocupação ilegal da unidade de conservação.
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