Em meio às discussões no Congresso Nacional sobre propostas que fragilizam o licenciamento ambiental, uma ameaça mais silenciosa e igualmente grave já está em curso: a Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022).

Aprovada no fim do governo Bolsonaro, a legislação transfere parte da fiscalização em frigoríficos — hoje responsabilidade de servidores públicos com autonomia funcional e poder de polícia — para empresas privadas contratadas pelos próprios estabelecimentos.

Na prática, frigoríficos passam a contratar veterinários por meio de pessoas jurídicas para monitorar suas atividades. A medida, que aguarda regulamentação por uma portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) atualmente em consulta pública, levanta sérias preocupações sobre o conflito de interesses envolvido no processo.

A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) propôs o Projeto de Lei 2714/2025 para revogar a norma. “Essa lei compromete a função do Estado de proteger a população e os animais. Estamos falando de um setor que historicamente apresenta violações sanitárias e de bem-estar animal. Não há justificativa para que a fiscalização seja terceirizada a empresas que possuem interesses comerciais diretos no processo”, afirma a parlamentar.

Organizações da sociedade civil também se mobilizam contra a legislação. É o caso da Animal Equality, entidade internacional de defesa animal, considera a norma um retrocesso.

“A Lei do Autocontrole faz parte de um projeto para transferir responsabilidade do Estado aos indivíduos, precarizando todas as estruturas públicas que protegem a população e os animais”, afirma Carla Lettieri, diretora executiva da organização no Brasil.

Segundo especialistas, a nova lógica fere princípios constitucionais. O advogado Yuri Fernandes Lima, especialista em Direito Animal e do Consumidor, argumenta que a lei viola o artigo 170 da Constituição, que obriga a ordem econômica a observar a defesa do consumidor e do meio ambiente.

“A fiscalização imparcial e externa é a única forma de garantir esse equilíbrio. Do contrário, corre-se o risco de aumentar os maus-tratos e o sofrimento dos animais nos abates”, alerta.

A medida também é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), com apoio da Animal Equality e de mais de 45 organizações atuantes nos campos da saúde, meio ambiente e proteção dos direitos dos consumidores.

Em uma investigação recente, a Animal Equality documentou, com imagens fortes, as consequências da ausência de fiscalização pública nos frigoríficos: animais sendo espancados, instalações insalubres, falhas graves na insensibilização e riscos à saúde pública com carnes contaminadas. O material teve repercussão internacional.

Além de violar o artigo 5º da própria Lei 14.515/2022 — que proíbe a delegação de poder de polícia à iniciativa privada —, especialistas alertam que a regulamentação proposta pelo MAPA pode agravar um cenário já crítico.

Para Carla Lettieri, “a fiscalização deve continuar sob responsabilidade do Estado, com servidores independentes, e não ser guiada pelos interesses do agronegócio”.

A consulta pública sobre a regulamentação da Lei do Autocontrole segue aberta, e sua aprovação pode consolidar um modelo que fragiliza ainda mais os mecanismos de proteção ao meio ambiente, aos consumidores e aos animais no Brasil.

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Foto: Animal Equality

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