O Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, da UNIR, a Associação de Pessoas com Deficiência de Porto Velho (ASDEF) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) protocolaram representação junto ao Ministério Público de Rondônia contra a Lei Estadual nº 5.929/2024, que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças de 0 a 5 anos.

De acordo com as entidades, a lei é uma afronta a Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), além de refletir uma perigosa adesão ao negacionismo científico e as falsas teses do movimento antivacina.

A organizações ainda enfatizam que essa postura fragiliza a proteção da infância, compromete a saúde pública coletiva e ameaça décadas de conquistas na prevenção de doenças.

Estudos comprovam a eficácia e a segurança da vacinação infantil contra Covid-19, além de reforçar que a queda na cobertura vacinal pode provocar surtos de doenças já controladas.

“A história da saúde pública demonstra que a queda da vacinação abre espaço para a volta de doenças graves, como o sarampo e a poliomielite. O movimento antivacina explora desinformação e coloca vidas em risco, especialmente das crianças mais vulneráveis”, alertam as organizações.

O Brasil, que já foi referência mundial em imunização, hoje enfrenta a preocupante queda da cobertura vacinal, cenário agravado pelo avanço de discursos anticientíficos. Esse fenômeno, além de ameaçar a imunidade coletiva, aumenta o risco de epidemias e gera altos custos ao sistema de saúde.

Ainda de acordo com as organizações, estima-se que cerca de 150 mil crianças possam ser diretamente afetadas pela lei estadual, com milhares de hospitalizações evitáveis e sobrecarga do sistema hospitalar.

Para Danielle Gonçalves, presidente do CEDECA Maria dos Anjos, a medida representa um retrocesso inaceitável. “Negar a ciência é negar o direito das crianças à vida e à saúde. O Estado tem o dever de protegê-las com absoluta prioridade, e não de expô-las a riscos evitáveis”, destaca.

Na mesma linha, Rossilena Marcolino de Souza, presidente da Associação de Pessoas com Deficiência de Porto Velho, reforça a gravidade da situação. “Ao abrir espaço para o negacionismo e enfraquecer as vacinas, estamos condenando as crianças mais pobres e vulneráveis a sofrerem as consequências de doenças que já poderiam estar superadas”, enfatiza.

Diante da gravidade do cenário, as entidades pedem ao Ministério Público a suspensão imediata da lei e o ajuizamento de ação civil pública para garantir a continuidade do Programa Nacional de Imunizações no estado.

Assinam a representação: Vinicius Valentin Raduan Miguel, Professor orientador (UNIR); Danielle Gonçalves, presidente do CEDECA Maria dos Anjos; Rossilena Marcolino de Souza, presidente da Associação de Pessoas com Deficiência de Porto Velho.

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