A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), abriu neste sábado (4), Dia Internacional dos Animais, uma consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o Projeto de Lei Municipal que garante o direito de acesso, circulação e transporte de pessoas acompanhadas de cães-guia, cães de serviço e animais de suporte emocional.

O texto busca alinhar a legislação local a tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional no Brasil, e preencher lacunas da legislação nacional sobre o tema.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Vinicius Miguel, quem tiver dificuldade para enviar sugestões por meio eletrônico poderá comparecer presencialmente ao gabinete da pasta, em horário comercial, e procurar a servidora Nalda para registrar as contribuições.

A proposta reforça o compromisso da Prefeitura com a inclusão e a acessibilidade, assegurando autonomia, segurança e acolhimento às pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e outras condições de saúde em estabelecimentos públicos, privados e nos meios de transporte coletivo.

A consulta pública ficará aberta até o dia 24 de outubro de 2025, e as contribuições podem ser enviadas para o e-mail gab.sema@portovelho.ro.gov.br. Todas as manifestações serão analisadas pela equipe técnica da SEMA e poderão integrar a versão final do projeto, que será encaminhado à Câmara Municipal para votação.

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