Na última quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que regulamenta o direito ao aborto legal a crianças vítimas de estupro. Foram 313 votos a favor, 119 contra e uma abstenção. A bancada federal de Rondônia votou a favor – de forma unânime – no projeto.
| Deputado(a) Federal | Como votou |
| Coronel Chrisóstomo (PL) | Sim |
| Cristiane Lopes (União Brasil) | Sim |
| Fernando Máximo (União Brasil) | Sim |
| Lucio Mosquini (MDB) | Sim |
| Mauricio Carvalho (União Brasil) | Sim |
| Rafael Fera (Podemos) | Sim |
| Silvia Cristina (PP) | Sim |
| Thiago Flores (Republicanos) | Sim |
O que diz a resolução do Conanda
Publicada em dezembro de 2024 e em vigor desde janeiro de 2025, a resolução estabelece diretrizes para atendimento humanizado de crianças e adolescentes grávidas, reforçando que a interrupção legal da gestação em casos de violência sexual é um direito humano, além de medida de proteção à saúde física e mental.
O texto do Conanda afirma que:
“A interrupção legal da gestação é um direito humano de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, estando diretamente relacionado à proteção de seus direitos à saúde, à vida e à integridade física e psicológica”.
A resolução também classifica a gravidez infantil e adolescente como um risco significativo, apontando possibilidade de morte, incapacidade, agravamento de doenças e impactos sociais permanentes.
O que pode mudar na prática
O projeto aprovado não altera diretamente o Código Penal nem as situações em que o aborto é atualmente permitido no Brasil — anencefalia fetal, risco de morte para a gestante e gravidez decorrente de estupro.
Contudo, ao suspender diretrizes de atendimento do Conanda, entidades de direitos humanos e especialistas alertam que o texto pode dificultar a efetivação do aborto legal ao fragilizar fluxos institucionais, acolhimento e parâmetros de atuação em serviços de saúde.
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