A Coalizão Direitos na Rede (CDR), a Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira e organizações parceiras lançaram um documento técnico que analisa o avanço de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública brasileira. O material reúne evidências de inconstitucionalidade, discriminação racial, riscos à proteção de dados pessoais e desperdício de recursos públicos, além de orientar parlamentares, gestores e sociedade civil sobre as consequências sociais, jurídicas e orçamentárias da expansão desses sistemas no país.

O estudo demonstra que estados e municípios têm adotado sistemas de reconhecimento facial sem marco regulatório, por meio de contratos opacos, muitas vezes firmados por dispensa de licitação, com empresas sem expertise comprovada e sem avaliação de impacto regulatório. As iniciativas violam princípios constitucionais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

“O documento aprofunda os impactos jurídicos e sociais do uso indiscriminado dessas tecnologias. Ao submeter toda a população à vigilância contínua e ao cruzamento automático com bancos criminais, o Estado impõe uma espécie de ‘pena de suspeição’ coletiva, violando o devido processo legal. As taxas de erro são desproporcionalmente maiores entre pessoas negras, ampliando desigualdades históricas e resultando em prisões injustas e constrangimentos públicos que podem gerar indenizações milionárias, conforme previsto no Art. 37, §6º, da Constituição. Além disso, a coleta massiva de dados biométricos sensíveis afronta princípios da LGPD, abre espaço para ingerência privada, inclusive estrangeira sobre informações estratégicas da população e, ao estender a vigilância biométrica a espaços públicos, inibe protestos, reuniões e a livre circulação, restringindo liberdades civis essenciais”, afirma Jonas Valente, pesquisador da Lapcom/UnB – Laboratório de Políticas de Comunicação, entidade integrante do CDR.

O material revela falhas operacionais graves e recorrentes, com elevada taxa de falsos positivos que impactam desproporcionalmente pessoas negras. Entre os exemplos reunidos estão: abordagens violentas, prisões injustas e constrangimentos públicos motivados por identificações equivocadas — incluindo o caso Daiane de Sousa Mello, servidora pública confundida com uma foragida da Justiça durante um evento de igualdade racial no Rio de Janeiro, e o caso de Francisco Ferreira da Silva, aposentado de 80 anos, voluntário de uma UBS, confundido com um estuprador foragido em São Paulo pelo sistema Smart Sampa.

Esses erros não são exceções. Estudos comprovam que a tecnologia apresenta maior probabilidade de falhar com pessoas negras, reforçando práticas discriminatórias e ampliando riscos de injustiças.

Do ponto de vista orçamentário, os dados são igualmente alarmantes. O programa Smart Sampa custa cerca de R$ 10 milhões por mês ao consórcio contratado. Na Bahia, mais de R$ 600 milhões foram investidos desde 2019 — recursos que poderiam financiar 1.500 ambulâncias, 300 UPAs ou manter um hospital estadual de referência por 32 anos, segundo o projeto O Panóptico. Mesmo com valores tão altos, não há relatórios independentes, avaliações de impacto ou métricas públicas de desempenho.

No cenário nacional, as organizações também criticam a proposta do relator do PL 2338/2023, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que sugeriu afrouxar as regras para uso de reconhecimento facial em espaços públicos.

Embora o texto aprovado no Senado classifique essas tecnologias como de “Risco Excessivo”, a versão atual cria exceções tão amplas que acabam deixando de fora praticamente todos os usos hoje existentes na segurança pública — abrindo um vácuo regulatório e esvaziando mecanismos essenciais de governança e proteção. Um maior afrouxamento tem potencial para aprofundar os riscos dessas tecnologias.

As entidades pedem que o relator reconsidere sua posição e estabeleça mecanismos efetivos de controle e transparência. Para elas, projetos de lei e atos administrativos que autorizam biometria para fins de vigilância e persecução penal não resistem a uma análise rigorosa de constitucionalidade, proporcionalidade e justiça, como exigem o Estado Democrático de Direito e a LINDB.

Diante dessas evidências, as organizações recomendam o arquivamento imediato de projetos de lei e atos administrativos que autorizem ou ampliem o uso do reconhecimento facial na segurança pública, bem como a suspensão de iniciativas já em curso.

Para os autores, qualquer política pública baseada em tecnologia biométrica precisa observar requisitos mínimos de legalidade, transparência, proporcionalidade, governança, avaliação independente e controle social.

O documento completo está disponível para acesso público em: Link