O deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO) está entre os parlamentares que apoiam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende extinguir a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Brasil. A iniciativa, liderada pelo deputado e descendente da família imperial brasileira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), já reúne 66 assinaturas, número superior ao mínimo necessário para que a proposta comece a tramitar na Câmara dos Deputados.

A PEC propõe que as causas trabalhistas deixem de ser julgadas por um ramo especializado do Judiciário e passem a tramitar na Justiça comum, seja federal ou estadual. Além disso, as atribuições hoje exercidas pelo Ministério Público do Trabalho, como fiscalização e defesa dos direitos dos trabalhadores, seriam redistribuídas para outros ramos do Ministério Público.

Os defensores da PEC afirmam que o atual modelo da Justiça do Trabalho seria “oneroso, politizado e incentivador de disputas judiciais desnecessárias”. Segundo a proposta, a extinção do ramo especializado e a redistribuição das competências tornariam o sistema judiciário mais “racional e eficiente”, além de gerar redução de custos administrativos e judiciais para o Estado e para empregadores.

Por outro lado, entidades do Judiciário, do Ministério Público e organizações ligadas à defesa dos trabalhadores alertam que a proposta representa um grave risco à proteção dos direitos trabalhistas, especialmente em regiões com maior vulnerabilidade social.

Entre as principais críticas está o risco de sobrecarga da Justiça Federal e estadual, que já enfrentam altos volumes de processos. Especialistas também apontam que o fim da Justiça do Trabalho pode dificultar o acesso dos trabalhadores a uma jurisdição especializada, comprometendo a agilidade e a qualidade das decisões em conflitos trabalhistas.

Há ainda preocupação com o enfraquecimento da fiscalização de irregularidades graves, como trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil e fraudes trabalhistas, hoje combatidas de forma estruturada pelo Ministério Público do Trabalho.

Algumas vozes do meio jurídico questionam, inclusive, a constitucionalidade da proposta, argumentando que alterar a estrutura do Judiciário por meio de PEC pode ferir princípios constitucionais, ao mexer em um sistema construído ao longo de décadas.

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Foto: Arquivo/Republicanos

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