O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO) anunciou o relançamento da cartilha “A Paz Começa em Casa”, guia educativo e prático voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes. Reconhecida como material de referência, a publicação passa a refletir os desafios contemporâneos e os avanços normativos acumulados ao longo das últimas décadas.

Originalmente lançada em 2001 e revisada em 2007, a cartilha chega agora à sua edição de 2026 após um processo de reescrita e atualização. O novo conteúdo incorpora mudanças legais significativas e responde às dinâmicas de violência que se intensificaram nos últimos anos, incluindo aquelas mediadas por tecnologias digitais. Conforme destaca a introdução do material, a atualização busca oferecer respostas mais efetivas, alinhadas ao cenário atual e às exigências da proteção integral.

Entre os marcos normativos incorporados estão leis fundamentais para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, como a Lei nº 12.015/2009, que redefiniu crimes sexuais e incluiu o estupro de vulnerável; a Lei nº 12.318/2010, que reconhece a alienação parental como forma de violência psicológica; e a Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo), que proíbe castigos físicos e tratamento cruel.

O material também contempla o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a legislação sobre escuta especializada e depoimento especial (Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018), a criminalização do incentivo à automutilação e ao suicídio, inclusive no meio online (Lei nº 13.968/2019), a tipificação da violência institucional (Lei nº 14.321/2022) e as medidas protetivas específicas da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022).

Com linguagem acessível e abordagem didática, a cartilha organiza seus conteúdos a partir dos fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dos princípios da proteção integral.

O material apresenta uma leitura abrangente do fenômeno da violência doméstica, detalha as formas de violência física, sexual e psicológica — com sinais de alerta e consequências — e oferece orientações objetivas sobre como agir diante de situações de violência, incluindo um fluxograma de encaminhamentos.

Há ainda capítulos específicos direcionados ao Conselho Tutelar, às áreas da saúde e da educação, além de uma seção dedicada à violência digital e aos crimes virtuais. O conteúdo inclui perguntas frequentes (FAQ), orientações de autocuidado para profissionais que atuam na linha de frente, endereços e telefones úteis em Porto Velho, roteiros didáticos para educação, saúde e sistema de justiça, além de glossário e referências.

Ao longo da publicação, o CEDECA/RO reforça que a proteção de crianças e adolescentes depende de uma ação articulada entre poder público, sistema de justiça e sociedade civil.

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Fotos: Divulgação/CEDECA/RO

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