Em um programa de proteção, o anonimato não é mero detalhe burocrático: é condição de sobrevivência. É por isso que em Rondônia uma discussão muito pertinente – a possível transferência do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) – acendeu alerta vermelho para entidades que atuam na luta pelos direitos humanos.
No centro dessa articulação está o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA), organização com mais de 30 anos de atuação no estado, que passou a operar para impedir que o programa perca sua natureza civil, sua autonomia técnica e, sobretudo, seus protocolos de sigilo.
No início de fevereiro, representantes do CEDECA levaram o tema a reuniões técnicas e políticas com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e com o senador Confúcio Moura (MDB).
O argumento apresentado pela entidade é que submeter o PROVITA à lógica da segurança pública pode comprometer a confiança das pessoas protegidas, enfraquecer a metodologia do programa e aumentar os riscos para vítimas e testemunhas ameaçadas.
O resultado imediato foi a inclusão do tema na agenda de acompanhamento do CNDH e o compromisso do senador de atuar politicamente pela preservação da autonomia do programa, a partir de um relatório técnico a ser construído com apoio da sociedade civil.
Em paralelo, o CEDECA formalizou pedido à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) para que não avance qualquer projeto de lei que realoque o PROVITA sob a gestão policial.
A tensão se aprofundou quando o próprio Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reconheceu a fragilidade da rede local de proteção. Entre os dias 8 e 13 de fevereiro, uma missão federal foi enviada ao estado para avaliar a situação.
No processo nº 00135.201060/2026-60, o ministério destacou a necessidade de fortalecer a governança e a integração intersetorial, abrindo espaço para a participação direta do CEDECA na agenda oficial da missão.
Para a entidade, o risco maior está nas soluções simplificadoras. Embora frequentemente tratados como semelhantes, o PROVITA, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) e o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos operam com lógicas distintas. Cada um possui protocolos próprios, níveis específicos de risco e estratégias de proteção que não podem ser diluídas em modelos administrativos genéricos.
A experiência acumulada do CEDECA sustenta esse alerta. Ao longo de três décadas, a organização acompanhou de perto os limites e as falhas das políticas públicas quando o foco se desloca da proteção integral para a conveniência institucional. “Centralizar não é sinônimo de fortalecer”, tem sido a síntese política da atuação da entidade nos bastidores.
Como encaminhamento imediato, foi pactuada a sistematização das informações levantadas durante a missão federal. A partir do dia 14 de fevereiro, novas rodadas de diálogo com o Ministério Público de Rondônia e com o Ministério Público Federal devem buscar posicionamentos institucionais formais sobre o futuro dos programas de proteção no estado.
Enquanto as decisões não se consolidam, o debate segue longe do olhar público, como quase tudo que envolve proteção. Mas, para o CEDECA Maria dos Anjos, a disputa é clara: quando o sigilo é tratado como detalhe e a autonomia vira obstáculo administrativo, o que está em jogo não são estruturas — são vidas.
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