Uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou mudanças no concurso público da rede estadual de ensino e reforçou a fiscalização sobre o processo de contratação de profissionais da educação. O caso vem sendo acompanhado pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) sob a perspectiva do direito à educação de crianças e adolescentes.

A decisão foi relatada pelo conselheiro Paulo Curi Neto e mantém o concurso sob acompanhamento direto do TCE. O órgão identificou falhas formais nos editais — documentos que estabelecem as regras da seleção — e determinou que o governo estadual faça ajustes para evitar irregularidades.

Entre as exigências estão a apresentação de documentos que comprovem a existência de recursos no orçamento para as contratações, a correção de inconsistências nas regras do concurso e a adequação do cronograma para permitir a nomeação dos aprovados até 3 de julho de 2026.

As determinações foram direcionadas à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia e à Secretaria de Estado da Gestão de Pessoas de Rondônia, que deverão cumprir prazos estabelecidos pela Corte, sob risco de sanções administrativas.

A fiscalização teve início após uma representação do CEDECA ao Ministério Público de Contas, que apontou possível demora do Estado em realizar concursos públicos desde 2016. Nesse período, contratações temporárias teriam sido utilizadas de forma repetida para suprir necessidades permanentes da rede de ensino.

Segundo informações apresentadas no processo, a própria administração estadual reconheceu um déficit de 1.345 professores, cenário que, na avaliação do Tribunal, pode comprometer tanto a continuidade das atividades escolares quanto a qualidade do ensino oferecido.

No andamento do processo, o Cedeca Maria dos Anjos apresentou manifestação defendendo maior transparência sobre o quadro de profissionais da educação e a necessidade de diagnóstico preciso das demandas da rede estadual.

Embora o TCE tenha considerado que essa manifestação não altera o foco principal da análise, a entidade foi formalmente informada da decisão e segue acompanhando os desdobramentos. A organização afirma que sua atuação busca contribuir para o controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

O processo continua em tramitação e permanece sob monitoramento prioritário do Tribunal de Contas. O governo estadual deverá apresentar documentos e justificativas dentro dos prazos fixados, enquanto o concurso passa por ajustes exigidos pela Corte.

A discussão ocorre em meio à necessidade de recompor o quadro de profissionais da educação, tema que permanece em evidência diante da falta de docentes na rede pública estadual.

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