A recusa do Governo Estadual em fornecer dados sobre isenções tributárias destinadas a pessoas com deficiência passou a ser questionada formalmente em Rondônia. Na última quarta-feira (11), o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) apresentou recurso administrativo após a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) negar o acesso a informações estatísticas sobre o tema.

O pedido buscava números consolidados sobre solicitações de isenção de IPVA e ICMS feitas entre 2023 e 2025 — incluindo quantos pedidos foram aprovados, rejeitados ou ainda aguardam análise.

Em resposta, a secretaria informou que os dados não estão organizados em relatórios automatizados e que reuni-los exigiria tratamento técnico e mobilização operacional significativa, o que motivou a negativa.

A contestação levanta um debate sobre transparência e acesso a informações públicas ligadas à execução de políticas fiscais. Os dados solicitados não incluem identificação de contribuintes, mas indicadores gerais sobre a concessão de benefícios tributários — informações consideradas relevantes para avaliar o alcance das medidas destinadas a pessoas com deficiência.

No recurso, foi pedida a revisão da decisão ou, ao menos, a liberação parcial ou gradual das informações. Também foi solicitada explicação técnica detalhada caso o fornecimento seja considerado inviável.

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