O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO), em conjunto com a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé e o Instituto Territórios e Justiça (INTERJUS), encaminhou pedidos formais de atuação à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, solicitando o engajamento do Núcleo da Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência (NUECA) e do Núcleo de Direitos Humanos e Coletivos (NUDHC) em demandas judiciais e estruturais em curso.
A iniciativa busca fortalecer a resposta institucional diante de situações que envolvem violações continuadas de direitos de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, com impactos diretos em políticas públicas essenciais.
Saúde mental infantojuvenil: pedido de atuação diante da ausência de CAPS i
Entre os casos apresentados está a não implantação de Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i) nos municípios de Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena, todos obrigados, por normativa federal, a ofertar o serviço.
Segundo levantamento baseado em dados oficiais, nenhum desses municípios possui CAPS i em funcionamento, o que tem levado crianças e adolescentes em sofrimento psíquico a ausência de atendimento especializado, encaminhamentos inadequados e internações em estruturas incompatíveis com a política de saúde mental
Diante desse cenário, o CEDECA/RO solicita que a Defensoria Pública, por meio do NUECA e do NUDHC, atue de forma articulada na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, considerando a gravidade e a dimensão coletiva da violação.
Educação e proteção integral: atuação em ação civil pública sobre a Lei nº 13.935/2019
Outro ponto central diz respeito à Ação Civil Pública que trata da implementação da Lei nº 13.935/2019, que prevê a inserção de psicólogos e assistentes sociais na rede pública de educação.
Apesar da relevância da matéria, houve indeferimento do pedido de tutela de urgência, sob o argumento de necessidade de prévia oitiva do Estado e ausência de risco imediato comprovado.
Para o CEDECA/RO, a decisão prolonga a ausência de suporte psicossocial nas escolas, mantém desassistidos estudantes em situação de vulnerabilidade e evidencia a necessidade de atuação institucional qualificada para reversão ou mitigação dos efeitos da decisão.
Nesse contexto, foi solicitado à Defensoria Pública a habilitação nos autos, o acompanhamento estratégico da demanda e a avaliação de medidas recursais cabíveis.
Direitos das pessoas com deficiência: pedido de acompanhamento em ação sobre concurso público
Também foi encaminhada à Defensoria Pública solicitação de atuação em ação popular que questiona irregularidades em concurso público promovido pela Assembleia Legislativa de Rondônia, especialmente quanto à garantia de direitos das pessoas com deficiência.
Mesmo diante das alegações, o certame foi mantido após indeferimento de tutela de urgência, o que, segundo as entidades, reforça a necessidade de acompanhamento institucional especializado, inclusive junto ao Ministério Público.
Atuação em parceria com a Defensoria é estratégica para garantir direitos
Ao direcionar os pedidos ao NUECA e ao NUDHC, o CEDECA/RO destaca a pertinência temática e institucional dos núcleos, tanto na defesa direta de crianças e adolescentes quanto na atuação coletiva em direitos humanos.
As entidades enfatizam que os casos possuem dimensão estrutural e impacto coletivo, que
há risco de prolongamento de violações diante da morosidade processual e que a atuação da Defensoria Pública pode assegurar maior efetividade e celeridade na resposta estatal.
“A atuação articulada da Defensoria Pública, por meio de seus núcleos especializados, é fundamental para enfrentar violações que não são episódicas, mas estruturais e persistentes”, destacam.
Pedido de providências e atuação conjunta
Nos expedientes encaminhados, o CEDECA/RO e as organizações parceiras solicitam a avaliação para habilitação institucional nos processos, a adoção de medidas judiciais cabíveis, o acompanhamento das demandas em curso e a atuação estratégica na defesa de direitos coletivos.
As entidades também colocam-se à disposição para compartilhamento de documentos, dados e subsídios técnicos, reforçando a importância de uma atuação conjunta e coordenada.
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