O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA Maria dos Anjos) celebrou a decisão unânime do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso que reconheceu a relevância institucional e jurídica da representação apresentada pela entidade em defesa de direitos humanos, inclusão, acessibilidade e fortalecimento das políticas afirmativas em concursos públicos.
A deliberação foi proferida durante a 5ª Reunião Ordinária Virtual de 2026 do Conselho Superior da instituição e consolidou importantes avanços interpretativos sobre direitos das pessoas com deficiência, adaptação razoável, políticas afirmativas e proteção contra discriminação em concursos públicos.
O procedimento teve como relator o Defensor Público e Conselheiro Dr. Leandro Fabris Neto, cujo voto foi integralmente acompanhado pelo colegiado à unanimidade.
Embora o certame em andamento não tenha sofrido alterações imediatas em razão do estágio avançado do concurso, o Conselho acolheu parcialmente os fundamentos apresentados pelo CEDECA e aprovou recomendação formal para que concursos futuros revisem exigências consideradas excessivamente biomédicas ou classificatórias em relação às pessoas com deficiência.
Na decisão, o Conselho reconheceu expressamente a necessidade de evolução institucional em direção ao modelo biopsicossocial previsto na Lei Brasileira de Inclusão, afirmando que futuras seleções públicas devem privilegiar critérios funcionalmente relevantes e compatíveis com o paradigma contemporâneo dos direitos humanos.
O julgamento também registrou, de forma contundente, que seria ilícita qualquer tentativa de afastamento de pessoa com deficiência sem o efetivo esgotamento das medidas de adaptação razoável e tecnologia assistiva, reforçando entendimento historicamente defendido pelo CEDECA em sua atuação institucional.
Em um dos trechos mais relevantes do voto, o relator consignou expressamente:
“A tendência normativa futura, contudo, aponta para a gradual incorporação da perspectiva funcional como eixo central de avaliação, em consonância com o paradigma da LBI e com as orientações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.”
Trecho extraído do voto do Conselheiro Relator Dr. Leandro Fabris Neto.
Para o CEDECA Maria dos Anjos, a decisão representa uma importante vitória política, jurídica e pedagógica da sociedade civil organizada.
“A decisão demonstra que a participação social qualificada transforma instituições e produz avanços concretos em direitos humanos. Ainda que nem todos os pedidos tenham sido acolhidos integralmente, o Conselho incorporou fundamentos centrais defendidos pelo CEDECA e reconheceu a necessidade de aperfeiçoamento futuro dos editais públicos à luz da inclusão, da dignidade humana e da igualdade material”, destacou a entidade.
Thaís Campos, presidenta do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos:
“Essa decisão representa um marco importante para a participação da sociedade civil na construção de concursos públicos mais humanos, inclusivos e compatíveis com os paradigmas contemporâneos dos direitos humanos. O reconhecimento institucional das preocupações apresentadas pelo CEDECA demonstra que a incidência técnica e qualificada produz efeitos concretos, inclusive na formulação de futuras políticas públicas.”
Vinicius Valentin Raduan Miguel, pesquisador em direitos humanos:
“Ainda que o Conselho tenha mantido formalmente o edital do concurso em curso, a decisão absorve elementos centrais das teses defendidas pelo CEDECA, especialmente ao reconhecer a necessidade de superação de modelos excessivamente biomédicos e ao reafirmar o dever jurídico de adaptação razoável. Há uma vitória hermenêutica importante, com impactos que tendem a repercutir em futuros concursos públicos no país.”
O Conselho Superior também reconheceu a legitimidade institucional da atuação do CEDECA, afirmando que a provocação apresentada possuía densidade técnica, relevância pública e caráter colaborativo voltado ao aperfeiçoamento das políticas públicas e administrativas.
A atuação integra o eixo estratégico do CEDECA voltado à incidência em políticas públicas, combate a barreiras discriminatórias e fortalecimento de mecanismos de acesso igualitário a direitos fundamentais, especialmente para grupos historicamente vulnerabilizados.
Nos últimos anos, o CEDECA Maria dos Anjos vem consolidando atuação nacional em temas relacionados a ações afirmativas, inclusão, educação, acessibilidade, direitos da infância, proteção integral e enfrentamento às desigualdades estruturais na Amazônia Legal e em outros territórios do país.
A entidade destacou ainda que a decisão reforça a importância da sociedade civil organizada na construção de instituições públicas mais democráticas, acessíveis e comprometidas com os direitos humanos contemporâneos.
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