O Ministério Público de Rondônia (MPRO) manifestou concordância com a Ação Civil Pública proposta pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Rondônia (CEDECA) e defendeu a implementação efetiva da Lei Federal nº 13.935/2019 no município de Jaru. A medida prevê a contratação, por concurso público, de psicólogos e assistentes sociais para atuar na rede pública de ensino.
A manifestação foi apresentada pelo promotor de Justiça Roosevelt Queiroz nos autos da ação judicial movida pelo CEDECA. No documento, o MPRO reconhece a importância da presença permanente de equipes multiprofissionais nas escolas para fortalecer a educação pública, proteger os direitos de crianças e adolescentes e promover a saúde mental no ambiente escolar.
A ação busca assegurar o cumprimento da legislação federal, em vigor desde 2019, que determina que as redes públicas de educação básica contem com serviços de psicologia e de assistência social. A atuação desses profissionais deve estar voltada à prevenção de violências, ao enfrentamento da evasão escolar, ao fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.
Segundo o CEDECA, a manifestação do Ministério Público representa um avanço institucional por demonstrar alinhamento entre a sociedade civil e o órgão ministerial na defesa da efetivação de um direito previsto em lei.
A entidade destaca que a contratação por concurso público é fundamental para garantir a continuidade das políticas públicas e evitar vínculos temporários que comprometam a estabilidade dos serviços.
Nos últimos meses, o CEDECA tem adotado medidas judiciais e extrajudiciais em diferentes municípios de Rondônia para cobrar a implementação da Lei nº 13.935/2019. As iniciativas têm como objetivo assegurar não apenas o cumprimento formal da norma, mas também a estruturação permanente das equipes técnicas nas redes municipais de ensino.
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