O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação civil pública na Justiça do Trabalho, em Goiânia (GO), contra a Havan e o dono da rede, o empresário Luciano Hang, por assédio eleitoral. Entre outras medidas, o órgão pede indenização de R$ 30 milhões por dano moral coletivo e providências urgentes antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.
Em 29 de agosto, na inauguração da loja de Caldas Novas (GO), Hang discursou contra a proposta de fim da escala 6×1 para empregados contratados para a nova unidade. O vídeo foi publicado nas redes sociais e repercutiu em todo o país: “Vocês vão ter que arranjar outro emprego. Um subemprego. (…) Isso não é nada mais nada menos do que um estelionato eleitoral. Eles querem ganhar o voto de vocês em outubro”, afirmou o empresário.
Antes de entrar com a ação na Justiça, o MPT notificou o empresário sobre a irregularidade do discurso e a configuração do assédio eleitoral em razão da associação direta entre o voto em outubro e um suposto prejuízo pessoal aos empregados que votassem em candidatos que apoiam a proposta do fim da escala 6×1.
O processo movido pelo MPT deixa claro que não se trata de coibir a liberdade de expressão ou da livre manifestação do empresário sobre o tema, mas sim de se combater o assédio eleitoral em ambiente de trabalho. O discurso político foi proferido pelo dono da empresa, em um evento interno para funcionários.
“O que separa o exercício legítimo da liberdade de expressão do ilícito não é o conteúdo da opinião, e sim a presença do elemento coercitivo e a assimetria de poder inerente à relação de emprego. Dirigentes representam a empresa institucionalmente e suas manifestações naturalmente são lidas como orientação, pressão ou favorecimento”, explicam os procuradores do MPT.
Conduta assediadora – Para o MPT, o discurso proferido em 29 de agosto de 2026 reproduz a típica conduta assediadora: uma mensagem ameaçadora que associa a mudança na forma de trabalho a cortes de pessoal e a perdas econômicas, caso prevaleça a posição contrária à do empregador, além de discurso velado que vincula o resultado político à estabilidade da empresa e do emprego.
Não é a primeira vez que Havan e Luciano Hang respondem por esse tipo de conduta. Em 2018, o MPT já havia processado por outro episódio de assédio eleitoral ligado às eleições daquele ano.
Além do pedido de indenização por dano moral coletivo em R$ 30 milhões, o MPT quer o pagamento de danos morais individuais aos empregados afetados, em valor não inferior a vinte vezes o último salário recebido. Também pede que Hang grave um vídeo de retratação em 48 horas e que a empresa assegure a liberação de seus empregados nos dias 4 e 25 de outubro, sem desconto no salário.
A ação, que vai ser julgada pela Justiça do Trabalho de Goiânia, pede a proibição de qualquer nova manifestação política em lojas e eventos da rede e um programa permanente de neutralidade político-eleitoral na empresa.
Processo nº 0001728-03.2026.5.18.0014
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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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