O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) Maria dos Anjos acionou novamente a Justiça contra o Município de Ji-Paraná por descumprimento de uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que determina a estruturação de serviços de psicologia e assistência social na rede pública de ensino. Em manifestação protocolada na 2ª Vara Cível, no âmbito de uma Ação Civil Pública, a entidade pede a aplicação de multa diária à Prefeitura pela ausência do plano de implementação exigido pelo Judiciário.
A determinação partiu da 1ª Câmara Especial do TJRO, em agravo de instrumento relatado pelo desembargador Gilberto Barbosa. A decisão estabeleceu prazo de 60 dias para que o Município apresentasse um planejamento com diagnóstico atualizado da rede escolar, dimensionamento da quantidade necessária de psicólogos e assistentes sociais, medidas para contratação dos profissionais, cronograma de execução e previsão orçamentária e financeira.
Segundo o CEDECA, o prazo terminou sem que a Prefeitura apresentasse o documento exigido. Em vez do plano, o Município protocolou informações sobre as providências adotadas pela administração. Para a entidade, os documentos não comprovam o cumprimento da determinação judicial.
A cobrança ocorre em meio a um atraso que, segundo o histórico apresentado na manifestação, se aproxima de seis anos. A Lei Federal 13.935/2019, que prevê a prestação de serviços de psicologia e assistência social nas redes públicas de educação básica, estabeleceu dezembro de 2020 como prazo para implementação da medida.
Em Ji-Paraná, embora tenham sido criados cargos por meio de legislação municipal em 2022, eles não foram providos naquele momento. O concurso público foi realizado apenas em 2026, e a primeira admissão registrada ocorreu em 8 de outubro deste ano.
Plano de implementação continua sem comprovação
Na análise apresentada à Justiça, o CEDECA aponta que nenhum dos cinco conteúdos exigidos pelo TJRO foi integralmente cumprido. O plano de implementação e o cronograma verificável não foram apresentados. A própria Secretaria responsável pelo assunto teria tratado a consolidação do planejamento e a definição do cronograma como etapas futuras.
Os demais pontos também são questionados. O diagnóstico da rede escolar, por exemplo, foi apresentado por meio de uma tabela com informações sobre escolas e estudantes, mas, segundo a entidade, sem data-base e com divergências entre os totais informados.
No dimensionamento da necessidade de profissionais, a Prefeitura apresentou uma sugestão de distribuição de 12 psicólogos em polos de atendimento, sem demonstrar os critérios técnicos utilizados. Também não informou a quantidade necessária de assistentes sociais e apresentou dois modelos alternativos de organização dos serviços.
Em relação às medidas orçamentárias, o documento municipal menciona apenas a utilização de recursos do Fundeb, sem apresentar valores, dotações ou estimativas financeiras que demonstrem a viabilidade da implementação.
Outro ponto destacado na manifestação é a ausência de informações sobre eventual processo seletivo simplificado. Segundo o CEDECA, não foram apresentados edital, contratações ou justificativas para a não utilização dessa modalidade.
Convocação não significa efetivação
A situação dos profissionais convocados no concurso público também é questionada. De acordo com os documentos analisados pela entidade, o Município comprovou a convocação de 11 psicólogos e dois assistentes sociais, mas apenas uma psicóloga está comprovadamente em exercício, desde 8 de outubro, na Superintendência.
Não há comprovação de nomeação, posse ou entrada em exercício dos demais convocados. Quanto aos dois assistentes sociais, a entidade afirma que não há comprovação de efetivação.
O CEDECA ressalta que a convocação é apenas uma das etapas do processo de ingresso no serviço público. Para que os profissionais efetivamente passem a atender a comunidade escolar, é necessário concluir os procedimentos de nomeação, posse e entrada em exercício.
Na manifestação, a entidade sustenta que a apresentação de convocações não demonstra, por si só, que os serviços previstos na legislação estejam disponíveis aos estudantes da rede municipal.
Entidade pede aplicação de multa
Diante da ausência do plano e da falta de comprovação das providências determinadas pelo Tribunal de Justiça, o CEDECA Maria dos Anjos solicita que a Justiça fixe multa diária contra o Município de Ji-Paraná pelo descumprimento da decisão.
Como alternativa, caso não seja esse o entendimento judicial, a entidade pede outras medidas de acompanhamento, incluindo a realização de audiência e a determinação de um cronograma judicial para garantir a execução das medidas.
A manifestação é assinada pelos advogados da organização, que argumentam que a obrigação descumprida não decorre apenas de uma reivindicação da entidade, mas de uma ordem judicial já estabelecida pelo TJRO.
A Lei Federal 13.935/2019 prevê a presença de profissionais de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, com atuação voltada à melhoria do processo de ensino-aprendizagem e à participação da comunidade escolar, considerando as necessidades dos estudantes e os desafios enfrentados pelas instituições de ensino.
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