Rondônia destina aproximadamente R$ 91,4 milhões por ano à aplicação da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). O valor faz parte de um levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), que calculou em R$ 14,5 bilhões os gastos públicos do Brasil com a política de repressão, investigação, julgamento e punição de crimes relacionados a drogas. A pesquisa considera dados de 2024 e abrange as 27 unidades da Federação, além de instituições federais do Sistema de Justiça Criminal.
No caso de Rondônia, a maior parcela dos recursos está concentrada no Sistema Penitenciário, responsável por 44,6% das despesas relacionadas à aplicação da legislação. Na sequência aparecem o Tribunal de Justiça, com 31,9%, e o Ministério Público, com 11%. O Sistema Socioeducativo representa 8,6% dos gastos, enquanto a Defensoria Pública responde por 2,1%.
As Polícias Civil e Militar apresentam, proporcionalmente, as menores participações nas despesas contabilizadas no estado. A Polícia Civil concentra 1,4% dos recursos e a Polícia Militar, apenas 0,3%. Os percentuais representam a distribuição dos gastos de cada instituição com a aplicação da Lei de Drogas, e não a participação de cada órgão no orçamento total estadual.
O levantamento evidencia o peso dos sistemas de Justiça e de encarceramento na política de drogas em Rondônia. Somados, o Sistema Penitenciário e o Tribunal de Justiça concentram 76,5% das despesas estaduais identificadas pela pesquisa.
Em escala nacional, os R$ 14,5 bilhões contabilizados em 2024 foram distribuídos entre diferentes instituições de segurança e Justiça. Quase metade do total, 48,9%, ficou concentrada nas Polícias Militares e nos Sistemas Penitenciários, com aproximadamente R$ 3,2 bilhões e R$ 3,8 bilhões, respectivamente.
A média nacional é de 7,9% dos orçamentos dos órgãos do Sistema de Justiça Criminal destinados à aplicação da Lei de Drogas. O Paraná aparece com a maior proporção, 11,8%, seguido pelo Espírito Santo, com 11,5%, e São Paulo, com 11,1%. Paraíba e Piauí registraram as menores participações.
Gastos podem estar subestimados
Apesar da dimensão dos valores, o CESeC alerta que o custo real da política de drogas pode ser ainda maior. Isso porque parte das despesas não é registrada ou não está disponível de maneira sistematizada pelas instituições públicas. Entre as lacunas estão os gastos específicos com operações e incursões policiais, que envolvem efetivo, viaturas, helicópteros, blindados, munições e outros equipamentos.
Para demonstrar o impacto dessas despesas, a pesquisa apresenta um estudo de caso sobre o Rio de Janeiro. Em 2024, foram realizadas 1.965 operações policiais no estado, mais de cinco por dia. O custo mínimo estimado foi de R$ 224.228 por operação, totalizando aproximadamente R$ 440 milhões ao longo do ano.
Segundo Julita Lemgruber, coordenadora do CESeC e do projeto Drogas: Quanto Custa Proibir, o levantamento evidencia a necessidade de discutir as prioridades dos orçamentos públicos diante dos resultados da política de repressão.
A pesquisa também identificou dificuldades para obter informações oficiais. Entre janeiro de 2025 e julho de 2026, foram realizados 898 pedidos de acesso à informação por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), incluindo solicitações de dados e esclarecimentos. Em diversos casos, as instituições não responderam por não produzirem ou não sistematizarem os dados solicitados.
Recursos poderiam financiar saúde, assistência social e educação
O estudo também dimensiona o que poderia ser realizado com os recursos destinados à aplicação da Lei de Drogas. Segundo os pesquisadores, os R$ 14,5 bilhões gastos nacionalmente em 2024 seriam suficientes para financiar a construção de 5.881 Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPSad III), unidades públicas especializadas no atendimento de pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas.
O mesmo montante poderia beneficiar aproximadamente 1,8 milhão de famílias com o Bolsa Família durante um ano ou financiar a construção de 2.536 creches, com capacidade para atender mais de 953 mil crianças.
Para Rachel Machado, também coordenadora da pesquisa, os números permitem questionar a destinação dos recursos públicos e os resultados da atual política de combate às drogas. A pesquisadora defende que os investimentos sejam direcionados a políticas de saúde, assistência social e prevenção.
O projeto Drogas: Quanto Custa Proibir desenvolve pesquisas há cinco anos sobre os impactos econômicos e sociais da política de proibição no Brasil. Os estudos anteriores abordaram consequências da violência relacionada à guerra às drogas na educação, na saúde e nos territórios, incluindo prejuízos ao funcionamento de escolas e unidades de saúde em áreas expostas a operações policiais.
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Foto: Nilson Santos/Reprodução/Governo do Estado de Rondônia
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