A decisão que declarou inconstitucional a chamada Lei da Censura sobre Sexualidade, em Rondônia, permanece válida e eficaz. O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Alexandre Miguel, não admitiu o recurso extraordinário apresentado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALERO) contra o julgamento que derrubou a Lei Estadual nº 5.788/2024, alterada pelas Leis nº 5.885/2024 e nº 6.020/2025.

A decisão foi proferida em 17 de novembro de 2026, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0808695-81.2024.8.22.0000. Com a negativa de seguimento ao recurso, a Assembleia Legislativa não conseguiu, neste momento, levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do recurso extraordinário, e a declaração de inconstitucionalidade continua produzindo efeitos.

A legislação contestada estabelecia restrições a manifestações relacionadas à identidade de gênero e à orientação sexual, além de prever proibições envolvendo crianças e adolescentes, limitações a eventos educacionais e científicos e penalidades que poderiam ultrapassar R$ 50 mil em multas, suspensão de atividades e cassação de alvarás de organizações, empresas e escolas.

A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores de Rondônia (PT-RO), representado pelo advogado Walter Gustavo da Silva Lemos, e julgada em conjunto com outra demanda apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), após representação do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (Cedeca Maria dos Anjos).

Ao analisar o recurso da Assembleia Legislativa, Alexandre Miguel entendeu que os argumentos apresentados não justificavam a admissão do recurso extraordinário.

O TJRO já havia reconhecido, no julgamento da ação, que a legislação apresentava problemas tanto na forma de sua elaboração quanto no conteúdo. Na avaliação da Corte, a norma atribuía ao Poder Executivo funções permanentes de fiscalização, autuação, processamento administrativo, aplicação de sanções e gestão de recursos provenientes de multas, sem que houvesse estrutura administrativa previamente instituída para essas atividades.

O Tribunal também considerou que a legislação estadual ultrapassava os limites da competência suplementar dos Estados em matéria de proteção à infância e à juventude, ao estabelecer restrições incompatíveis com as regras gerais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No aspecto material, o acórdão apontou violações aos direitos fundamentais à igualdade, à liberdade de expressão, à educação, à informação e ao livre desenvolvimento da personalidade. Para a Corte, as restrições e penalidades previstas na lei estavam apoiadas em conceitos amplos e indeterminados, capazes de produzir limitações incompatíveis com a Constituição.

A Assembleia Legislativa recorreu ao STF alegando que a lei se enquadrava na competência legislativa concorrente dos Estados para tratar da proteção à infância e à juventude. Também sustentou que o TJRO teria ampliado indevidamente as hipóteses de iniciativa legislativa privativa do Executivo, contrariando o entendimento do Supremo no Tema 917, e pediu, alternativamente, uma interpretação da norma que permitisse preservar sua validade.

Na decisão que barrou o recurso, o presidente do TJRO afastou a aplicação do Tema 917 do STF ao caso. Segundo ele, o precedente não se encaixa na situação analisada, porque o julgamento estadual reconheceu que a legislação interfere diretamente na organização e no funcionamento do Poder Executivo, ao impor atribuições administrativas permanentes.

Alexandre Miguel também apontou obstáculos jurídicos relacionados às Súmulas 280 e 284 do STF. A primeira impede o conhecimento de recurso extraordinário quando a discussão depende de interpretação de legislação local. A segunda trata de falhas na fundamentação recursal que impedem a compreensão precisa da controvérsia.

Em relação ao argumento de que a lei concretizaria o princípio constitucional da proteção integral de crianças e adolescentes, previsto no artigo 227 da Constituição, a decisão ressaltou que o TJRO não afastou esse princípio. O julgamento, porém, considerou que a proteção da infância deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, como igualdade, educação, informação, pluralismo e livre desenvolvimento da personalidade.

A Assembleia Legislativa ainda pode apresentar agravo interno para tentar reverter a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Até que haja eventual mudança no julgamento, contudo, a declaração de inconstitucionalidade da legislação permanece válida.

A atuação do Cedeca Maria dos Anjos, que levou a questão ao Ministério Público de Rondônia e contribuiu para a propositura da ação, esteve na origem da disputa judicial contra a legislação. O julgamento mantém o entendimento do TJRO de que medidas de proteção à infância e à adolescência não podem ser utilizadas para instituir restrições incompatíveis com direitos fundamentais assegurados pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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