Após a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), o Governo de Rondônia passou a incluir observações e orientações específicas para pessoas com deficiência em serviço do Portal do Cidadão que permite solicitar a Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Anteriormente, o portal do governo estadual disponibilizava informações específicas somente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O MPF enviou ofícios à Secretaria de Segurança Pública de Rondônia e ao Instituto de Identificação Civil e Criminal solicitando a inclusão de orientações específicas para pessoas com deficiências.

Agora, o portal fornece as instruções necessárias para pessoas com deficiência, abordando a necessidade de apresentação de laudo médico que especifique a condição para a inclusão do símbolo referente na CIN (print da tela abaixo).

Além disso, o MPF conseguiu abolir a prática de cobrança de taxas para a emissão da carteira de identidade com a inscrição de pessoa autista, uma medida considerada ilegal.

O procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua destacou que a atuação do MPF reforça o compromisso com os direitos das pessoas com deficiência e a importância de garantir a conformidade com as diretrizes legais.