O Guia Consolidado divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), documento técnico que reúne diagnósticos sobre as principais áreas da gestão pública estadual, traz indicadores que voltam a colocar em evidência um problema antigo denunciado por organizações de defesa de direitos humanos: a fragilidade da proteção à infância e à juventude no Estado. Ainda que o Guia não trate do tema como um eixo específico, os números espalhados por seus capítulos de Saúde, Educação, Segurança Pública e Meio Ambiente dialogam diretamente com alertas que o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) — organização não governamental fundada em 1994 — vem fazendo publicamente nos últimos meses.
Saúde mental infantojuvenil: uma representação do próprio CEDECA já tramitou no TCE-RO
O vínculo mais direto entre o Guia e o CEDECA não está nos indicadores do IBGE ou da AGEVISA, mas em um caso que passou literalmente pela mesa do Tribunal de Contas. Em fevereiro de 2026, o CEDECA Maria dos Anjos, em conjunto com a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé e o Instituto Territórios e Justiça (INTERJUS), protocolou representação no TCE-RO apontando a ausência de Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i) em Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena — municípios que, segundo as entidades, reúnem população compatível com os critérios do Ministério da Saúde para implantação do serviço, mas seguem sem atendimento especializado a crianças e adolescentes com transtornos mentais graves. O relator do caso arquivou o processo por não atingir a pontuação mínima da matriz interna de priorização do Tribunal, mas reconheceu expressamente que o tema tem relevância social inequívoca e determinou o encaminhamento da documentação às prefeituras e a outros conselheiros responsáveis pelos demais municípios citados.
Mortalidade infantil: “indicador de desigualdade e violação de direitos”
Segundo o levantamento do TCE-RO com base em dados do IBGE, a taxa de mortalidade infantil em Rondônia fechou 2024 em 17,1 óbitos por mil nascidos vivos — o segundo pior resultado do país, atrás apenas do Amapá. O documento classifica o índice como um retrato alarmante e destaca que ele reflete simultaneamente falhas na assistência materno-infantil, na cobertura vacinal, no saneamento básico e nas condições socioeconômicas da população.
O dado não é novidade para o CEDECA. Em auditoria intersetorial própria sobre a rede de proteção à infância nos dez maiores municípios do Estado, a organização já classificava a mortalidade infantil como um retrato de desigualdade social e de violação de direitos humanos, e não apenas como uma estatística de saúde pública.
Estupro de vulnerável: Rondônia dispara acima da média nacional — e ainda “apaga” dados
Um dos pontos mais graves do Guia está no eixo de Segurança Pública. Com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública (edição 2026), o TCE-RO aponta que Rondônia registra 75,9 casos de estupro de vulnerável — crime cometido contra crianças, adolescentes ou pessoas incapazes de consentir — por 100 mil habitantes, quase 2,5 vezes acima da média nacional, de 30,5.
Esse cenário é acompanhado de perto pelo CEDECA, que em auditoria própria constatou que nove dos dez maiores municípios do Estado não possuem estrutura legal, sala adequada ou equipe multidisciplinar treinada para realizar a escuta especializada e o depoimento especial de crianças vítimas de violência — resultando em um placar médio de proteção de apenas 35,9 em 100 entre os municípios avaliados. A presidenta da entidade, Thais Campos, descreveu essa falha como uma forma de revitimização institucional, já que a criança acaba tendo que relatar o abuso repetidas vezes a profissionais despreparados. O pesquisador responsável pelo levantamento, Vinícius Miguel, apontou ainda um problema estrutural por trás dos números: em 2024, Rondônia foi o único estado da região Norte que não enviou ao governo federal dados desagregados sobre estupro de vulnerável, falha que o CEDECA classifica como apagamento estatístico institucional — o que sugere que a taxa já alarmante apurada pelo TCE-RO pode estar subnotificada.
Educação: entre a alfabetização incompleta e o “apagão” na Mediação Tecnológica
O Guia do TCE-RO também chama atenção para a alfabetização. Os dados mostram que, embora a maioria das crianças alcance o nível adequado em língua portuguesa e matemática nos primeiros anos, esse avanço não se sustenta: no 5º ano, o percentual de aprendizagem adequada em matemática cai para 56%, evidenciando que parte das crianças alfabetizadas não consegue consolidar competências básicas ao longo da trajetória escolar.
A proteção do estudante dentro da escola é uma das frentes mais ativas do CEDECA atualmente. A entidade consolidou a maior frente judicial já movida no Estado para exigir a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, que obriga a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas, com ações contra o Estado e municípios como Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena, Cacoal, Rolim de Moura e Jaru. O CEDECA também denunciou ao Ministério Público o descumprimento da chamada “Lei Lucas”, que obriga o treinamento de professores e servidores para emergências, deixando cerca de 260 mil estudantes da rede pública sem essa capacitação. Mais recentemente, a organização cobrou publicamente do Governo do Estado e do Ministério Público explicações sobre a interrupção das aulas no programa de Mediação Tecnológica, que atende sobretudo estudantes de comunidades quilombolas, aldeias indígenas e áreas ribeirinhas e rurais de difícil acesso.
Meio ambiente e saúde: crianças entre os grupos mais expostos
O eixo Ambiental do Guia relata que a fumaça de queimadas registradas no Estado comprometeu a qualidade do ar, aumentando a exposição de crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias ao material particulado. O Guia também chama atenção para a alta taxa de partos cesáreos no Estado — 71,87% em 2025 —, acima do que é clinicamente recomendado. Até o fechamento desta reportagem, não foi localizada manifestação pública específica do CEDECA sobre esses dois pontos exatos; eles se somam, ainda assim, a um quadro mais amplo de vulnerabilidade infantil que a organização monitora há mais de 30 anos em Rondônia.
Um padrão que se repete
Tomados em conjunto, os dados do TCE-RO e a atuação do CEDECA Maria dos Anjos desenham um retrato convergente: o de um Estado que, apesar de reunir indicadores fiscais favoráveis segundo o próprio Guia, ainda falha em traduzir esse potencial em proteção efetiva para crianças e adolescentes — seja na saúde mental, na saúde materno-infantil, na educação ou na segurança pública.
Para Thaís Campos, presidenta do CEDECA Maria dos Anjos e médica, o Guia do TCE-RO confirma, com a linguagem do controle externo, o que a entidade atende todos os dias na ponta: uma criança que nasce em Rondônia tem menos chance de completar o primeiro ano de vida do que em quase todo o resto do país, e, se sobrevive, ainda pode não encontrar um CAPS infantojuvenil, nem uma sala preparada para relatar um abuso sem ser revitimizada. Para ela, não são falhas isoladas, mas um mesmo sistema que segue tratando a infância como prioridade no discurso e como resíduo no orçamento.
Vinícius Valentin Raduan Miguel, professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) no mestrado em Políticas Públicas e coordenador de Litigância Estratégica do CEDECA, avalia que o Guia reúne, sob a chancela de um órgão de controle, indicadores que a entidade já vinha documentando isoladamente havia anos — mortalidade infantil, ausência de CAPS i, subnotificação de estupro de vulnerável. Segundo ele, quando esses dados aparecem juntos, fica difícil sustentar que sejam problemas pontuais de gestão: tratam-se de um padrão estrutural, e padrões estruturais exigem resposta institucional, não nota de esclarecimento.
Fundado em 1994 e com mais de 30 anos de atuação em Rondônia, o CEDECA segue documentando essas falhas por meio de auditorias próprias, ações civis públicas e representações ao Ministério Público e ao próprio Tribunal de Contas do Estado.
*****
Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e familiares e siga os perfis do Rondônia Plural nas redes sociais:
Deixe um comentário