O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos — CEDECA/RO foi selecionado para representar a sociedade civil no Conselho Gestor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) durante o biênio 2026–2028.
O resultado definitivo foi publicado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) no Diário Eletrônico nº 144, de 7 de agosto de 2026.
O CEDECA/RO conquistou o primeiro lugar no chamamento público, com pontuação final de 9,50 pontos (de um máximo de 10 pontos).
A avaliação considerou critérios como capacidade técnica, experiência institucional em áreas relacionadas às finalidades do Fundo, diversidade e abrangência territorial das ações desenvolvidas, participação anterior em conselhos e órgãos colegiados, além do tempo de constituição e da trajetória da entidade.
Com a homologação do resultado, o CEDECA/RO foi declarado selecionado para representar a sociedade civil no Conselho Gestor do FRBL.
A entidade deverá agora indicar seus representantes titular e suplente, apresentar a documentação complementar exigida e aguardar a formalização da investidura por ato próprio, conforme determina o edital.
O que é o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados?
O FRBL foi instituído em Rondônia pela Lei Complementar Estadual nº 944/2017. Sua finalidade é reunir e aplicar recursos destinados à reparação de danos causados à coletividade, especialmente aqueles relacionados ao meio ambiente, à economia popular, ao patrimônio público, à ordem urbanística e econômica e aos bens de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico.
Também estão compreendidos no campo de atuação do Fundo outros direitos difusos e coletivos, aqueles que pertencem não apenas a uma pessoa determinada, mas a grupos, comunidades ou à sociedade como um todo.
Entre as receitas do FRBL estão indenizações, compensações e multas provenientes de termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público, condenações em ações civis públicas, reparações por danos morais coletivos, doações, transferências e outras fontes previstas em lei.
Esses recursos podem ser utilizados na prevenção, reparação, preservação e recuperação de bens e direitos coletivos, no apoio a projetos, na realização de estudos, perícias e vistorias, assim como na promoção de ações educativas e científicas.
Qual é a função do Conselho Gestor?
O Conselho Gestor é o órgão colegiado responsável por administrar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FRBL. Entre suas principais atribuições estão:
- definir critérios e formas de aplicação dos recursos;
- examinar e decidir sobre pedidos de financiamento de projetos;
- aprovar convênios e contratos relacionados às finalidades do Fundo;
- acompanhar a elaboração e a execução de projetos;
- estimular eventos educativos e científicos;
- apoiar fiscalizações, estudos técnicos e perícias;
- acompanhar o correto recolhimento dos valores destinados ao Fundo;
- aprovar o orçamento anual e o planejamento plurianual; e
- prestar contas sobre a gestão dos recursos.
Na prática, o Conselho participa de decisões que podem transformar valores obtidos em razão de danos coletivos em ações concretas de reparação, prevenção e promoção de direitos.
Quem participa do Conselho Gestor?
A regulamentação do FRBL prevê uma composição plural, formada por representantes de diferentes instituições públicas e da sociedade civil. O colegiado é integrado por:
- dois membros do Ministério Público do Estado de Rondônia;
- dois representantes do Poder Executivo estadual;
- um representante da Assembleia Legislativa de Rondônia; e
- um representante de entidade da sociedade civil.
Cada integrante possui um suplente.
A participação não é remunerada pelo Fundo e nem pelo MPRO e é considerada serviço público relevante.
A presença de uma organização social no colegiado amplia a diversidade de experiências e perspectivas nas decisões sobre a aplicação dos recursos públicos administrados pelo Fundo.
Por que a participação da sociedade civil é importante?
A representação social contribui para aproximar as decisões do FRBL das necessidades concretas das comunidades atingidas por violações coletivas.
Também fortalece o controle social, a transparência e o diálogo entre o poder público e as organizações que atuam diretamente nos territórios.
A sociedade civil acumula experiências na identificação de violações, no acompanhamento de políticas públicas e na construção de respostas para problemas que afetam grupos historicamente vulnerabilizados.
Sua presença no Conselho ajuda a incorporar esse conhecimento às decisões sobre prioridades, projetos e destinação de recursos.
Trata-se, portanto, de uma participação que envolve responsabilidade institucional, fiscalização e defesa do interesse público.
Reconhecimento da trajetória do CEDECA/RO
A seleção representa o reconhecimento da experiência acumulada pelo CEDECA/RO ao longo de mais de três décadas de atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A entidade desenvolve ações de litigância estratégica, controle social, incidência política, fiscalização de políticas públicas, produção de estudos e articulação com instituições do Sistema de Garantia de Direitos.
Sua atuação alcança temas como educação, saúde, assistência social, proteção contra a violência, igualdade e não discriminação, defesa de povos e comunidades tradicionais e enfrentamento de violações estruturais.
Para o CEDECA/RO, integrar o Conselho Gestor significa levar ao colegiado a perspectiva da proteção integral de direitos humanos, de crianças e adolescentes, especialmente daqueles sujeitos de direitos que vivem em situações de vulnerabilidade, exclusão ou violação de direitos.
A participação também amplia a possibilidade de contribuir para que os recursos oriundos de danos coletivos retornem à sociedade na forma de projetos responsáveis, transparentes e capazes de produzir resultados concretos.
“Recebemos essa seleção com responsabilidade e compromisso público. A presença do CEDECA/RO no Conselho Gestor será orientada pela defesa dos direitos difusos e coletivos, pela transparência e pela busca de uma aplicação socialmente justa dos recursos do Fundo, com atenção especial às populações e aos territórios mais vulnerabilizados”, destaca a presidente da entidade, Drª Thais de Carvalho Campos Barroso.
A seleção do CEDECA/RO fortalece a presença da sociedade civil nos espaços institucionais de decisão e reafirma a importância do controle social democrático na gestão de recursos destinados à reparação de danos que atingem toda a coletividade.
Atualmente, o CEDECA Maria dos Anjos participa do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Porto Velho e do Conselho Municipal de Saúde de Porto Velho. Já integrou o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e outros espaços participativos por todo o país.
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