A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO) manifestou apoio à ação civil pública movida pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) para cobrar do governo estadual a implementação efetiva de dois programas de proteção: o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA).
Em manifestação apresentada em 20 de outubro de 2026, o Núcleo de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente (NUECA) da Defensoria defendeu o acolhimento dos pedidos formulados pelo CEDECA e solicitou sua participação no processo como custos vulnerabilis, expressão jurídica que designa a atuação institucional em defesa dos direitos de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.
A Defensoria também pediu que o Estado seja condenado a garantir o funcionamento permanente e estruturado dos dois programas, com previsão orçamentária. A decisão sobre os pedidos caberá ao Poder Judiciário.
Para a presidenta do CEDECA Maria dos Anjos, Thaís Campos, a mobilização precisa se traduzir em medidas concretas para proteger quem está sob ameaça.
“Uma criança ameaçada de morte não pode esperar que o poder público resolva suas pendências administrativas. Precisamos de uma rede preparada para agir a tempo, acolher as famílias e garantir que essas crianças possam continuar vivendo, estudando e construindo seu futuro”, afirma.
Atendimento depende de equipes de outros estados
Um dos principais problemas apontados pela Defensoria é a dependência de equipes técnicas de outras unidades da federação para atender crianças e adolescentes ameaçados de morte em Rondônia. Segundo a manifestação, o atendimento historicamente depende do acionamento e do deslocamento de profissionais do Acre.
Essa dinâmica pode provocar demora no acolhimento, elevar os custos logísticos e aumentar o desgaste das famílias. O documento também alerta para os riscos de exposição de informações sigilosas e de concretização das ameaças antes que a proteção seja efetivada.
Para a DPE/RO, a ausência de uma equipe própria, permanente e multidisciplinar compromete a rapidez necessária para preservar vidas. A instituição destaca que a proteção não se limita à retirada da pessoa de uma situação de risco: também exige acompanhamento psicossocial, continuidade dos estudos e preservação dos vínculos familiares em condições de segurança.
Na prática, a falta de uma estrutura permanente pode dificultar a continuidade do atendimento em um momento no qual o tempo e a confidencialidade são fundamentais para a segurança das pessoas ameaçadas.
Ação cobra cumprimento das políticas de proteção
A ação civil pública ajuizada pelo CEDECA Maria dos Anjos busca obrigar o Estado a estruturar os programas e assegurar condições permanentes para seu funcionamento. De acordo com a manifestação da Defensoria, documentos administrativos do próprio governo estadual apontam uma omissão prolongada na efetivação dessas políticas, apesar da existência de legislação estadual sobre o tema.
O coordenador de litigância estratégica do CEDECA, Vinicius Miguel, afirma que a participação da Defensoria permite incorporar ao processo a experiência de quem acompanha as dificuldades enfrentadas pelas famílias.
“A litigância estratégica conecta a realidade das pessoas ameaçadas às obrigações do Estado. Ao requerer a intimação da Defensoria, buscamos trazer ao processo também a experiência de quem acompanha essas famílias e conhece os obstáculos do atendimento. Essa participação fortalece a construção de uma resposta efetiva, com equipe, orçamento e continuidade”, explica.
A litigância estratégica é uma forma de atuação jurídica que utiliza processos judiciais para enfrentar problemas estruturais e cobrar a implementação de direitos, buscando mudanças que ultrapassem a solução de um caso individual.
Defensoria pede estrutura permanente e proteção fora da segurança pública
Além de defender o acolhimento dos pedidos do CEDECA, a DPE/RO solicitou o prosseguimento da ação e a intimação do Estado para apresentar defesa e informações sobre a implementação do PPCAAM.
A instituição também pediu a manutenção da proibição de transferir a gestão do programa para órgãos de segurança pública. A medida integra os pedidos discutidos no processo, que busca assegurar uma estrutura de proteção capaz de atender crianças e adolescentes ameaçados sem comprometer a confidencialidade e as condições necessárias ao acolhimento.
A manifestação da Defensoria reforça a cobrança por equipes especializadas, recursos orçamentários e continuidade dos serviços, de modo que a proteção não dependa de soluções improvisadas ou de deslocamentos de profissionais de outros estados.
A iniciativa integra a atuação do CEDECA Maria dos Anjos na articulação da rede de proteção e no acompanhamento das instituições do sistema de Justiça. O desfecho da ação poderá definir as obrigações do Estado de Rondônia em relação à estruturação e ao funcionamento dos dois programas.
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Foto: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
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