As escolas indígenas da rede estadual de Rondônia estão há 11 anos sem um novo concurso público para contratação de professores. O único certame realizado para o Quadro do Magistério Público Indígena ocorreu em 2015, apesar de a legislação estadual prever 561 vagas para profissionais responsáveis pela educação escolar indígena. Desde então, a rede funciona com contratações temporárias, situação que é questionada por organizações de defesa dos direitos indígenas e da educação.

O impasse chegou novamente ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que decidiu manter na Justiça Federal a tramitação da ação civil pública apresentada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA), pela Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé e pela Associação Indígena da Aldeia Beijarana (AIAB). A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Especial, em julgamento realizado no dia 6 de novembro.

O colegiado negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0806223-39.2026.8.22.0000 e manteve o entendimento de que a ação deve ser julgada pela Justiça Federal, por envolver direitos constitucionais dos povos indígenas. O acórdão foi assinado em 10 de novembro pelo relator, juiz convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra.

A decisão, entretanto, não analisou o pedido principal das entidades: a realização de concurso público específico e diferenciado para o magistério indígena, em substituição à manutenção prolongada de contratos temporários. Também estão entre os pedidos a reparação por dano moral coletivo e o reconhecimento de racismo institucional. O valor atribuído à causa é de aproximadamente R$ 28 milhões.

Lei prevê 561 vagas, mas concurso teve apenas uma edição

A carreira do Magistério Público Indígena foi criada pela Lei Complementar estadual n. 578/2010, que estabeleceu 561 vagas, distribuídas entre 195 cargos de Professor Nível A, 239 de Professor Nível B e 127 de Sabedor Indígena.

A função de Sabedor Indígena tem uma particularidade: não exige diploma formal, pois o reconhecimento do profissional depende da própria comunidade. São pessoas que carregam conhecimentos tradicionais, histórias, línguas e práticas culturais que também fazem parte do processo de aprendizagem nas aldeias.

Apesar da estrutura prevista em lei, o único concurso realizado para o quadro ocorreu em 2015, com a oferta de 130 vagas, sendo 20 destinadas a Sabedores Indígenas.

Nos anos seguintes, o governo estadual passou a utilizar processos seletivos simplificados, como os realizados em 2021 e 2023. Segundo os dados apresentados pelas entidades na ação, atualmente 285 professores indígenas trabalham por meio de contratos temporários em 101 escolas estaduais. Esse contingente representa 38% dos vínculos docentes nessas unidades.

Para Neidinha Suruí, da Associação Kanindé, a rotatividade dos profissionais compromete a continuidade do trabalho pedagógico nas comunidades.

“Todo fim de contrato é uma ruptura: a comunidade forma o professor, passa a confiar nele e, a cada dois anos, precisa recomeçar do zero. Escola diferenciada só se constrói com continuidade”, afirma.

Contratos temporários afetam transmissão de conhecimentos tradicionais

A discussão sobre a realização de concurso não se limita à estabilidade dos profissionais. Para as organizações indígenas, a ausência de uma carreira efetivamente estruturada também interfere na preservação das línguas, da memória e dos conhecimentos tradicionais.

Tiago Karitiana (foto), comunicador indígena e liderança da AIAB, destaca que os sabedores desempenham papel fundamental na transmissão da história e da língua de cada povo. Sem esses profissionais nas escolas, parte desse conhecimento deixa de integrar o cotidiano da educação formal.

A pesquisadora Josélia Gomes Neves, da Universidade Federal de Rondônia (Unir), campus de Ji-Paraná, também aponta problemas no modelo de contratação. Segundo ela, os Sabedores Indígenas sequer têm acesso aos contratos emergenciais utilizados para suprir a demanda da rede estadual.

A situação, na avaliação das entidades, mantém profissionais indígenas em condições de insegurança e dificulta o ingresso de pessoas reconhecidas pelas próprias comunidades para atuar na transmissão dos conhecimentos tradicionais.

“Não estamos pedindo favor. A lei já reconhece o direito a uma escola que ensine do nosso jeito, e falta o Estado cumprir, com professores e sabedores que sejam da própria comunidade”, afirma Tiago Karitiana.

Por que o TJRO enviou a ação à Justiça Federal?

Ao manter a remessa do processo à Justiça Federal, o TJRO considerou que a discussão envolve diretamente direitos constitucionais dos povos indígenas, especialmente aqueles relacionados à preservação das línguas maternas, das tradições, da identidade cultural e dos processos próprios de aprendizagem.

O acórdão menciona os artigos 210, parágrafo 2º, e 231 da Constituição Federal, que asseguram a proteção desses direitos.

Os desembargadores também esclareceram que a competência da Justiça Federal não depende necessariamente da participação da União ou da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) como rés no processo. O entendimento é que a natureza da controvérsia, por si só, justifica a competência federal.

A decisão também afastou a aplicação do Tema 1058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da competência da Vara da Infância e Juventude em ações relacionadas à matrícula de crianças em creches e escolas. Para o TJRO, o caso de Rondônia envolve uma política pública estrutural de educação escolar indígena, e não uma demanda individual de acesso à matrícula.

Com o julgamento, foi revogada a liminar que havia suspendido os efeitos da decisão de primeiro grau sobre a competência. O acórdão deverá ser comunicado tanto ao Juízo da Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho quanto à Justiça Federal.

Concurso foi autorizado em 2025, mas edital ainda não havia sido publicado

A cobrança pela realização do concurso também chegou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Em 19 de abril de 2026, Dia dos Povos Indígenas, as três organizações protocolaram uma representação questionando a substituição do concurso público por contratações temporárias na educação escolar indígena.

O procedimento acabou sendo reunido ao Processo n. 2267/25, originado de uma representação do Ministério Público de Contas contra a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que também questiona a ausência de concurso público.

Um novo desdobramento ocorreu em 4 de novembro, quando o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer n. 0242/2026-GPGMPC. O documento registra que o concurso do Magistério Público Indígena havia sido autorizado em novembro de 2025, com previsão de 558 vagas, mas ainda não contava com edital publicado.

O parecer propõe que a Seduc e a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep) apresentem um cronograma atualizado para permitir que os aprovados ingressem na rede estadual em 2027. A manifestação também prevê alerta sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento injustificado.

O posicionamento do Ministério Público de Contas, porém, tem caráter opinativo e ainda dependia de julgamento pelo TCE-RO na data da publicação do parecer.

Para Vinicius Miguel (foto), advogado do CEDECA Maria dos Anjos e professor de Políticas Públicas da Unir, a definição sobre qual Justiça deve julgar a ação é apenas uma etapa de um processo que ainda precisa enfrentar o problema central.

“O Estado tem lei, tem cargos criados e um prazo que já passou. Enquanto se discute o juízo competente, a política pública segue parada, e quem espera são as crianças indígenas”, afirma.

Enquanto o processo judicial e a representação no Tribunal de Contas aguardam novos desdobramentos, as escolas indígenas continuam dependendo de contratações temporárias. A discussão sobre o concurso envolve não apenas a regularização dos vínculos profissionais, mas também a garantia de continuidade de um modelo de educação que deve respeitar as línguas, as culturas e os modos próprios de aprendizagem dos povos indígenas de Rondônia.

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Foto de capa: Comunicação/MPF

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